Decisão liminar da Justiça Federal veda protesto de deputados contra ViaBahia

A ViaBahia obteve uma decisão judicial impedindo o protesto programado pela Assembleia Legislativa da Bahia, na BR-324, para esta terça-feira (21), na praça de pedágio de Simões Filho. O evento denunciaria as más condições das estradas sob concessão da empresa, convidando motoristas para uma reunião futura na AL-BA, prevista para o dia 28, com o presidente da concessionária, José Pedro G. Bartolomeu.

A decisão liminar da juíza federal Arali Rafael Duarte, da 16ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, endereçada ao deputado Eduardo Salles (PP) - um dos líderes do movimento -,  surpreendeu a todos os integrantes do Poder Legislativo e provocou protestos.

Adolfo Menezes (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, afirma que a decisão liminar restringe a atividade parlamentar e o direito de reunião. Segundo ele, os 30 parlamentares seguiram as normas legais para a ação, comunicando às polícias Federal e Militar para evitar interferências e transtornos na rodovia.

"A programação era para a distribuição pacifica de panfletos convocando a todos para a atividade parlamentar, que aconteceria a nível das comissões técnicas na próxima semana. O evento proibido teria a presença de apenas 30 deputados estaduais, sem ocupação da via e risco de tumulto zero. A liminar foi um erro, creio, induzido pela empresa", frisou Menezes.

A juíza proibiu a manifestação a menos de 100 metros da pista, obrigando os deputados estaduais a se reunirem em local afastado da estrada, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão gerou protestos e discursos no plenário.

O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), avalia que a decisão foi uma afronta à independência do Legislativo como um todo, não apenas às comissões envolvidas. Por isso, solicitou à presidência da AL-BA a intervenção da Procuradoria Jurídica para reverter a resolução,  considerada absurda.

Os presidentes das comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor, respectivamente os deputados Eduardo Salles (PP), Júnior Muniz (PT) e Manoel Rocha (União) divulgaram uma nota conjunta de protesto.

Durante a sessão plenária, o deputado Eduardo Salles pediu ao presidente dos trabalhos, deputado Zé Raimundo (PT), que o convite ao presidente da ViaBahia seja transformado em convocação para esclarecimentos sobre as deficiências nas rodovias, após votação no plenário. O presidente da sessão levará as duas solicitações para a próxima reunião da Mesa Diretora do Legislativo.

Os parlamentares exigem que a concessionária realize melhorias na malha asfáltica, corrigindo buracos que causam acidentes e danificam veículos, melhore a sinalização em trechos desprovidos dela, faça a manutenção constante das vias, elimine as filas nas praças de pedágio e cumpra itens do contrato esquecidos, como a construção de passarelas, viadutos e defensas nas pistas.

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